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Carreira Pública

Art. 7º da Lei do Trabalho Rural

Lei nº 5.889/1973 · texto compilado e atualizado em 29/10/2026

Art. 7º Para os efeitos desta Lei, considera-se trabalho noturno o executado entre as vinte e uma horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte, na lavoura, e entre as vinte horas de um dia e as quatro horas do dia seguinte, na atividade pecuária.

Parágrafo único Todo trabalho noturno será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento) sobre a remuneração normal.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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