Art. 8º Ao menor de 18 anos é vedado o trabalho noturno.
Art. 8º da Lei do Trabalho Rural
Lei nº 5.889/1973 · texto compilado e atualizado em 29/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial
Lei nº 5.889/1973 · texto compilado e atualizado em 29/10/2026
Art. 8º Ao menor de 18 anos é vedado o trabalho noturno.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial