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Carreira Pública

Art. 4º da Lei 5.785/1972

Lei nº 5.785/1972 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 4º As entidades que desejarem a renovação do prazo de concessão ou permissão de serviços de radiodifusão deverão manifestar-se perante o órgão competente do Poder Executivo anteriormente ao término do respectivo prazo da outorga, com apresentação da documentação prevista na regulamentação.

Redação dada pela Lei nº 15.182, de 2025

§ 1º Caso expire a outorga de radiodifusão, sem decisão sobre o pedido de renovação, o serviço será mantido em funcionamento em caráter precário.

Redação dada pela lei nº 13.424, de 2017

§ 2º As entidades com o serviço em funcionamento em caráter precário mantêm as mesmas condições dele decorrentes.

Redação dada pela lei nº 13.424, de 2017

§ 3º A não observância da regra estabelecida no caput deste artigo não ensejará a impossibilidade da renovação, devendo o órgão competente do Poder Executivo notificar a entidade para manifestar-se sobre seu interesse na renovação e apresentar a documentação prevista na regulamentação.

Redação dada pela Lei nº 15.182, de 2025

§ 4º Na hipótese de não serem observadas as exigências legais e regulamentares afetas à renovação, o órgão competente do Poder Executivo manifestar-se-á pela perempção e submetê-la-á ao Congresso Nacional, na forma estabelecida no § 2º do art. 223 da Constituição Federal.

Incluído pela lei nº 13.424, de 2017

§ 5º As disposições do § 3º deste artigo aplicar-se-ão aos processos em trâmite.

Incluído pela Lei nº 15.182, de 2025

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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