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Carreira Pública

Art. 3º da Lei 5.785/1972

Lei nº 5.785/1972 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Revogado pela Lei nº 15.182, de 2025. A última redação fica abaixo, só para consulta.

Art. 3º O Ministério das Comunicações poderá, a qualquer tempo, condicionar a renovação das concessões ou permissões à adaptação da concessionária ou permissionária às condições técnicas estabelecidas no Plano Nacional de Radiodifusão ou normas técnicas dele decorrentes.

Revogado pela Lei nº 15.182, de 2025

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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