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Carreira Pública

Art. 4º-A da Lei 5.785/1972

Lei nº 5.785/1972 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 4º-A. Os pedidos considerados intempestivos de renovação da concessão ou permissão de serviços de radiodifusão protocolizados ou encaminhados até a data de publicação deste artigo serão conhecidos pelo órgão competente do Poder Executivo, que dará prosseguimento aos processos e os instruirá com os documentos necessários, na forma de regulamento.

Incluído pela Lei nº 15.182, de 2025

Parágrafo único Desde que o ato não tenha sido aprovado pelo Congresso Nacional até a data de publicação deste artigo, será dado prosseguimento, também, aos processos de renovação de outorga de concessionárias ou permissionárias que, por qualquer motivo:

Incluído pela Lei nº 15.182, de 2025

I (VETADO); ou

Incluído pela Lei nº 15.182, de 2025

II tiveram suas outorgas declaradas peremptas.

Incluído pela Lei nº 15.182, de 2025

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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