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Carreira Pública

CAPÍTULO XII – Do Sistema Operacional das Cooperativas · SEÇÃO III – Das Operações da Cooperativa

Art. 84 da Lei do Cooperativismo

Lei nº 5.764/1971 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Revogado pela Lei Complementar nº 130, de 20090. A última redação fica abaixo, só para consulta.

Art. 84. As cooperativas de crédito rural e as seções de crédito das cooperativas agrícolas mistas só poderão operar com associados, pessoas físicas, que de forma efetiva e predominante:

Revogado pela Lei Complementar nº 130, de 20090

I desenvolvam, na área de ação da cooperativa, atividades agrícolas, pecuárias ou extrativas;

Revogado pela Lei Complementar nº 130, de 20090

II se dediquem a operações de captura e transformação do pescado.

Revogado pela Lei Complementar nº 130, de 20090

Parágrafo único As operações de que trata este artigo só poderão ser praticadas com pessoas jurídicas, associadas, desde que exerçam exclusivamente atividades agrícolas, pecuárias ou extrativas na área de ação da cooperativa ou atividade de captura ou transformação do pescado.

Revogado pela Lei Complementar nº 130, de 20090

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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