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Carreira Pública

CAPÍTULO XII – Do Sistema Operacional das Cooperativas · SEÇÃO III – Das Operações da Cooperativa

Art. 85 da Lei do Cooperativismo

Lei nº 5.764/1971 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 85. As cooperativas agropecuárias e de pesca poderão adquirir produtos de não associados, agricultores, pecuaristas ou pescadores, para completar lotes destinados ao cumprimento de contratos ou suprir capacidade ociosa de instalações industriais das cooperativas que as possuem.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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