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Carreira Pública

CAPÍTULO XII – Do Sistema Operacional das Cooperativas · SEÇÃO III – Das Operações da Cooperativa

Art. 83 da Lei do Cooperativismo

Lei nº 5.764/1971 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 83. A entrega da produção do associado à sua cooperativa significa a outorga a esta de plenos poderes para a sua livre disposição, inclusive para gravá-la e dá-la em garantia de operações de crédito realizadas pela sociedade, salvo se, tendo em vista os usos e costumes relativos à comercialização de determinados produtos, sendo de interesse do produtor, os estatutos dispuserem de outro modo.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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