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Carreira Pública

CAPÍTULO IX – Dos Órgãos Sociais · SEÇÃO I – Das Assembléias Gerais

Art. 43 da Lei do Cooperativismo

Lei nº 5.764/1971 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 43. Prescreve em 4 (quatro) anos, a ação para anular as deliberações da Assembléia Geral viciadas de erro, dolo, fraude ou simulação, ou tomadas com violação da lei ou do estatuto, contado o prazo da data em que a Assembléia foi realizada.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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