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Carreira Pública

CAPÍTULO IX – Dos Órgãos Sociais · SEÇÃO I – Das Assembléias Gerais

Art. 43-A da Lei do Cooperativismo

Lei nº 5.764/1971 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 43-A. O associado poderá participar e votar a distância em reunião ou em assembleia, que poderão ser realizadas em meio digital, nos termos do regulamento do órgão competente do Poder Executivo federal.

Incluído pela Lei nº 14.030, de 2020

Parágrafo único A assembleia geral poderá ser realizada de forma digital, respeitados os direitos legalmente previstos de participação e de manifestação dos associados e os demais requisitos regulamentares.

Incluído pela Lei nº 14.030, de 2020

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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