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Carreira Pública

CAPÍTULO IX – Dos Órgãos Sociais · SEÇÃO I – Das Assembléias Gerais

Art. 42 da Lei do Cooperativismo

Lei nº 5.764/1971 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 42. Nas cooperativas singulares, cada associado presente não terá direito a mais de 1 (um) voto, qualquer que seja o número de suas quotas-partes.

Redação dada pela Lei nº 6.981, de 30/03/82

§ 7º As Assembléias Gerais compostas por delegados decidem sôbre tôdas as matérias que, nos têrmos da lei ou dos estatutos, constituem objeto de decisão da assembléia geral dos associados.

Redação anterior (sem nota na fonte)

§ 1º Não será permitida a representação por meio de mandatário.

Redação dada pela Lei nº 6.981, de 30/03/82

§ 2º Quando o número de associados, nas cooperativas singulares exceder a 3.000 (três mil), pode o estatuto estabelecer que os mesmos sejam representados nas Assembléias Gerais por delegados que tenham a qualidade de associados no gozo de seus direitos sociais e não exerçam cargos eletivos na sociedade.

Redação dada pela Lei nº 6.981, de 30/03/82

§ 3º O estatuto determinará o número de delegados, a época e forma de sua escolha por grupos seccionais de associados de igual número e o tempo de duração da delegação.

Redação dada pela Lei nº 6.981, de 30/03/82

§ 4º Admitir-se-á, também, a delegação definida no parágrafo anterior nas cooperativas singulares cujo número de associados seja inferior a 3.000 (três mil), desde que haja filiados residindo a mais de 50 km (cinqüenta quilômetros) da sede.

Redação dada pela Lei nº 6.981, de 30/03/82

§ 5º Os associados, integrantes de grupos seccionais, que não sejam delegados, poderão comparecer às Assembléias Gerais, privados, contudo, de voz e voto.

Redação dada pela Lei nº 6.981, de 30/03/82

§ 6º As Assembléias Gerais compostas por delegados decidem sobre todas as matérias que, nos termos da lei ou dos estatutos, constituem objeto de decisão da assembléia geral dos associados.

Redação dada pela Lei nº 6.981, de 30/03/82

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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