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Carreira Pública

CAPÍTULO IV – Da Constituição das Sociedades Cooperativas

Art. 16 da Lei do Cooperativismo

Lei nº 5.764/1971 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 16. O ato constitutivo da sociedade e os estatutos, quando não transcritos naquele, serão assinados pelos fundadores.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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