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Carreira Pública

CAPÍTULO IV – Da Constituição das Sociedades Cooperativas · SEÇÃO I – Da Autorização de Funcionamento

Art. 17 da Lei do Cooperativismo

Lei nº 5.764/1971 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 17. A cooperativa constituída na forma da legislação vigente apresentará ao respectivo órgão executivo federal de controle, no Distrito Federal, Estados ou Territórios, ou ao órgão local para isso credenciado, dentro de 30 (trinta) dias da data da constituição, para fins de autorização, requerimento acompanhado de 4 (quatro) vias do ato constitutivo, estatuto e lista nominativa, além de outros documentos considerados necessários.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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