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Carreira Pública

CAPÍTULO IV – Da Constituição das Sociedades Cooperativas

Art. 15 da Lei do Cooperativismo

Lei nº 5.764/1971 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 15. O ato constitutivo, sob pena de nulidade, deverá declarar:

I a denominação da entidade, sede e objeto de funcionamento;

II o nome, nacionalidade, idade, estado civil, profissão e residência dos associados, fundadores que o assinaram, bem como o valor e número da quota-parte de cada um;

III aprovação do estatuto da sociedade;

IV o nome, nacionalidade, estado civil, profissão e residência dos associados eleitos para os órgãos de administração, fiscalização e outros.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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