Art. 39 da Lei de Defesa Sanitária Animal do ES

Art. 39. A aceitação dos certificados a que se refere o artigo anterior fica condicionada à permanente assistência veterinária aos rebanhos de onde se originam os animais à comprovação, pelo médico veterinário, de conhecimento da legislação de defesa sanitária animal e das normas de combate às doenças objeto de programas estaduais de controle ou erradicação.