Art. 7º A aquisição de imóvel situado em área considerada indispensável à segurança nacional por pessoa estrangeira, física ou jurídica, depende do assentimento prévio da Secretaria-Geral do Conselho de Segurança Nacional.
Art. 7º da Lei 5.709/1971
Lei nº 5.709/1971 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026
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