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Carreira Pública

Art. 8º da Lei 5.709/1971

Lei nº 5.709/1971 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 8º Na aquisição de imóvel rural por pessoa estrangeira, física ou jurídica, é da essência do ato a escritura pública.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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