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Art. 6º da Lei 5.709/1971

Lei nº 5.709/1971 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 6º Adotarão obrigatoriamente a forma nominativa as ações de sociedades anônimas:

I que se dediquem a loteamento rural;

II que explorem diretamente áreas rurais; e

III que sejam proprietárias de imóveis rurais não vinculados a suas atividades estatutárias.

Parágrafo único A norma deste artigo não se aplica às entidades mencionadas no art. 4º do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-lei nº 900, de 29 de setembro de 1969.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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