Art. 5º A fiscalização do disposto no art. 2º alínea “e” ficará a cargo do Ministério da Educação e Cultura.
CAPÍTULO III – Do registro da Profissão e de sua fiscalização
Art. 5º da Lei 5.377/1967
Lei nº 5.377/1967 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial