Art. 84 O Poder Executivo regulamentará o SISEUC - SISTEMA ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO, no prazo de 06 (seis) meses da data de publicação desta lei.
Revogado pela Lei nº 9.462, de 11 de junho de 2010
CAPÍTULO VII – INFRAÇÕES E PENALIDADES · SEÇÃO II – FINALIDADES
Art. 84 da Política Florestal do ES
Lei nº 5.361/1996 (ES) · texto compilado e atualizado em 28/10/2026
Revogado pela Lei nº 9.462, de 11 de junho de 2010. A última redação fica abaixo, só para consulta.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial