Art. 43. As pessoas físicas e/ou jurídicas, consumidoras que explorem, beneficiam, consomem, industrializam, utilizam, e comercializam produtos e/ou subprodutos florestais são obrigadas:
Redação dada pela Lei nº 5866, de 21 de junho de 1999
I a manter florestas próprias para exploração adequada ou a formar, diretamente, ou através de terceiros, ou por intermédio de empreendimento dos quais participem, florestas destinadas ao seu suprimento, equivalente ao consumo da unidade; ou
Redação dada pela Lei nº 5866, de 21 de junho de 1999
II ao recolhimento das taxas de reposição florestal, definida em lei.
Redação dada pela Lei nº 5866, de 21 de junho de 1999
Parágrafo único Para planejamento, implantação e manejo das florestas, a que se refere este artigo, devem ser considerados os princípios desta lei, em especial, a paisagem e seus componentes físicos, biológicos e humanos.