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Carreira Pública

TÍTULO VIII – DA AGREGAÇÃO, DA REVERSÃO E DO EXCEDENTE · CAPÍTULO I – DA AGREGAÇÃO

Art. 83 do Estatuto dos Policiais Militares de AL

Lei nº 5.346/1992 (AL) · texto compilado e atualizado em 16/10/2026

Art. 83. O Policial Militar agregado fica sujeito às obrigações disciplinares concernentes as suas relações com outros Policiais Militares a autoridades civis, salvo quando o titular de cargo que lhe dê precedência funcional sobre outros policiais militares mais graduados ou mais antigo.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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