Art. 79. O Policial Militar fardado tem as obrigações correspondentes aos uniformes que usa, e aos distintivos, emblemas ou às insígnias que ostenta.
TÍTULO VII – MILITAR · CAPÍTULO III – DOS UNIFORMES DA POLÍCIA MILITAR
Art. 79 do Estatuto dos Policiais Militares de AL
Lei nº 5.346/1992 (AL) · texto compilado e atualizado em 16/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial