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Carreira Pública

TÍTULO VII – MILITAR · CAPÍTULO III – DOS UNIFORMES DA POLÍCIA MILITAR

Art. 78 do Estatuto dos Policiais Militares de AL

Lei nº 5.346/1992 (AL) · texto compilado e atualizado em 16/10/2026

Art. 78. O uso dos uniformes com seus distintivos, insígnias, emblemas, bem como os modelos, descrições, composição, peças, acessórios e outras disposições, são estabelecidos em regulamentação peculiar da Polícia Militar.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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