Art. 62. O Oficial da Polícia Militar será demitido ex-offício, quando:
I for empossado em cargo público permanente, estranho à sua carreira;
II se alistar como candidato a cargo eletivo e contar na época do alistamento menos de dez (10) anos de serviço;
III falecer ou for considerado falecido;
IV for considerado desertor conforme art. 41.