TÍTULO III – DO CARGO, FUNÇÃO, COMANDO E SUBORDINAÇÃO · CAPÍTULO II – DO COMANDO E DA SUBORDINAÇÃO
Lei nº 5.346/1992 (AL) · texto compilado e atualizado em 16/10/2026
Art. 29. Cabe ao Policial Militar a responsabilidade integral pelas decisões que tomar, pelas ordens que emitir e pelos atos que praticar.
Parágrafo único No cumprimento de ordens recebidas, o executante responde pelas omissões, erros e excessos que cometer.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial