Art. 130. O Policial Militar indicado para exercer cargos e funções estranhos à Polícia Militar, só será oficializado após sua anuência, não se incluindo a responsabilidade dos atos administrativos aos quais a lei lhe impuser.
TÍTULO XI – DAS DISPOSIÇÕES DIVERSAS E FINAIS
Art. 130 do Estatuto dos Policiais Militares de AL
Lei nº 5.346/1992 (AL) · texto compilado e atualizado em 16/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial