Art. 108. A apuração do tempo de serviço do Policial Militar, será feita através do somatório de:
I tempo de efetivo serviço;
II tempo de serviço averbado.
TÍTULO X – DO TEMPO DE SERVIÇO · CAPÍTULO ÚNICO – DA APURAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO
Lei nº 5.346/1992 (AL) · texto compilado e atualizado em 16/10/2026
Art. 108. A apuração do tempo de serviço do Policial Militar, será feita através do somatório de:
I tempo de efetivo serviço;
II tempo de serviço averbado.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial