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Carreira Pública

Capítulo IV – Dos Recursos para o Crédito Rural

Art. 20 da Lei 4.829/1965

Lei nº 4.829/1965 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 20. O Conselho Monetário Nacional, anualmente, na elaboração da proposta orçamentária pelo Poder Executivo, incluirá dotação destinada ao custeio de assistência técnica e educativa aos beneficiários do crédito rural.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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