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Carreira Pública

Capítulo IV – Dos Recursos para o Crédito Rural

Art. 21 da Lei 4.829/1965

Lei nº 4.829/1965 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 21. As instituições referidas nos incisos II e III do caput do art. 7o, na alínea “c” do inciso I do § 1o do art. 7o e nas alíneas “a”, “b”, “c” e “e” do inciso II do § 1o do art. 7o desta Lei manterão aplicados recursos no crédito rural, observadas a forma e as condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional.

Redação dada pela Lei nº 13.506, de 2017

Parágrafo único As instituições mencionadas no caput que apresentarem deficiência na aplicação de recursos ficarão sujeitas aos custos financeiros estabelecidos pelo Banco Central do Brasil e ao disposto na Medida Provisória nº 784, de 7 de junho de 2017.

Incluído pela Medida Provisória nº 784, de 2017Vigência encerradaRedação anterior (sem nota na fonte)

§ 1º As instituições referidas no caput deste artigo que apresentarem deficiência na aplicação de recursos no período de 1o de julho de 2016 a 30 de junho de 2017 recolherão as somas correspondentes em depósito no Banco Central do Brasil, remuneradas na forma estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional, para aplicação nos fins previstos nesta Lei.

Redação dada pela Lei nº 13.506, de 2017

§ 2º As instituições referidas no caput deste artigo que apresentarem deficiência na aplicação de recursos estarão sujeitas, a partir de 1o de julho de 2018, relativamente ao ano agrícola iniciado em 1o de julho de 2017, aos custos financeiros estabelecidos pelo Banco Central do Brasil.

Redação dada pela Lei nº 13.506, de 2017

§ 3º.

RevogadoRedação dada pela Lei nº 13.506, de 2017

§ 4º.

RevogadoRedação dada pela Lei nº 13.506, de 2017

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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