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Carreira Pública

Capítulo IV – Dos Recursos para o Crédito Rural

Art. 19 da Lei 4.829/1965

Lei nº 4.829/1965 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 19. A fixação de limite do valor dos empréstimos a que se refere o § 2º do art. 126 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, passa para a competência do Conselho Monetário Nacional, que levará em conta a proposta apresentada pela diretoria do Banco do Brasil S. A.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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