Art. 19. A fixação de limite do valor dos empréstimos a que se refere o § 2º do art. 126 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, passa para a competência do Conselho Monetário Nacional, que levará em conta a proposta apresentada pela diretoria do Banco do Brasil S. A.
Capítulo IV – Dos Recursos para o Crédito Rural
Art. 19 da Lei 4.829/1965
Lei nº 4.829/1965 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026
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