Art. 4º São eleitores os brasileiros maiores de 18 anos que se alistarem na forma da lei.
Vide art 14 da Constituição Federal
PARTE PRIMEIRA – INTRODUÇÃO
Art. 4º do Código Eleitoral
Lei nº 4.737/1965 · texto compilado e atualizado em 15/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial