Art. 221. É anulável a votação:
I quando houver extravio de documento reputado essencial;
Renumerado do inciso II pela Lei nº 4.961, de 4.5.1966
II quando fôr negado ou sofrer restrição o direito de fiscalizar, e o fato constar da ata ou de protesto interposto, por escrito, no momento:
Renumerado do inciso III pela Lei nº 4.961, de 4.5.1966
III quando votar, sem as cautelas do Art. 147, § 2º.
Renumerado do inciso IV pela Lei nº 4.961, de 4.5.1966
a) eleitor excluído por sentença não cumprida por ocasião da remessa das folhas individuais de votação à mesa, desde que haja oportuna reclamação de partido;
b) eleitor de outra seção, salvo a hipótese do Art. 145;
c) alguém com falsa identidade em lugar do eleitor chamado.