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Carreira Pública

Art. 9º da Lei de Sonegação Fiscal

Lei nº 4.729/1965 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Revogado pela Lei nº 8.021, de 1990. A última redação fica abaixo, só para consulta.

Art. 9º O lançamento ex offício relativo às declarações de rendimentos, além dos casos já especificados em lei, far-se-á arbitrando os rendimentos, com base na renda presumida, através da utilização dos sinais exteriores de riqueza que evidenciem a renda auferida ou consumida pelo contribuinte.

Revogado pela Lei nº 8.021, de 1990

Parágrafo único O servidor, que de má fé, ou sem suficientes elementos de comprovação, promover lançamento de impôsto indevido, será passível de demissão, sem prejuízo da responsabilidade criminal.

Incluído pela Lei nº 4.862, de 1965Redação anterior (sem nota na fonte)

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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