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Carreira Pública

Art. 8º da Lei de Sonegação Fiscal

Lei nº 4.729/1965 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 8º Em tudo o mais em que couber e não contrariar os arts. 1º a 7º desta Lei, aplicar-se-ão o Código Penal e o Código de Processo Penal.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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