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Carreira Pública

Art. 15 da Lei da Ação Popular

Lei nº 4.717/1965 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026

Art. 15. Se, no curso da ação, ficar provada a infringência da lei penal ou a prática de falta disciplinar a que a lei comine a pena de demissão ou a de rescisão de contrato de trabalho, o juiz, "ex-officio", determinará a remessa de cópia autenticada das peças necessárias às autoridades ou aos administradores a quem competir aplicar a sanção.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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