Art. 5º O condomínio por meação de parede, soalhos, e tetos das unidades isoladas, regular-se-á pelo disposto no Código Civil, no que lhe fôr aplicável.
TÍTULO I – DO CONDOMÍNIO
Art. 5º da Lei de Incorporações Imobiliárias
Lei nº 4.591/1964 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026
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