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Carreira Pública

TÍTULO I – DO CONDOMÍNIO

Art. 6º da Lei de Incorporações Imobiliárias

Lei nº 4.591/1964 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 6º Sem prejuízo do disposto nesta Lei, regular-se-á pelas disposições de direito comum o condomínio por quota ideal de mais de uma pessoa sôbre a mesma unidade autônoma.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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