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Carreira Pública

TÍTULO I – DO CONDOMÍNIO

Art. 4º da Lei de Incorporações Imobiliárias

Lei nº 4.591/1964 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 4º A alienação de cada unidade, a transferência de direitos pertinentes à sua aquisição e a constituição de direitos reais sôbre ela independerão do consentimento dos condôminos, (VETADO).

Parágrafo único A alienação ou transferência de direitos de que trata este artigo dependerá de prova de quitação das obrigações do alienante para com o respectivo condomínio.

Redação dada pela Lei nº 7.182, de 27.3.1984Vide Lei nº 7.433, de 1985

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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