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Carreira Pública

TÍTULO I – DO CONDOMÍNIO · Capítulo V – Utilização da Edificação ou do Conjunto de Edificações

Art. 20 da Lei de Incorporações Imobiliárias

Lei nº 4.591/1964 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 20. Aplicam-se ao ocupante do imóvel, a qualquer título, tôdas as obrigações referentes ao uso, fruição e destino da unidade.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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