Art. 20. Aplicam-se ao ocupante do imóvel, a qualquer título, tôdas as obrigações referentes ao uso, fruição e destino da unidade.
TÍTULO I – DO CONDOMÍNIO · Capítulo V – Utilização da Edificação ou do Conjunto de Edificações
Art. 20 da Lei de Incorporações Imobiliárias
Lei nº 4.591/1964 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial