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Carreira Pública

TÍTULO I – DO CONDOMÍNIO · Capítulo V – Utilização da Edificação ou do Conjunto de Edificações

Art. 19 da Lei de Incorporações Imobiliárias

Lei nº 4.591/1964 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 19. Cada condômino tem o direito de usar e fruir, com exclusividade, de sua unidade autônoma, segundo suas conveniências e interêsses, condicionados, umas e outros às normas de boa vizinhança, e poderá usar as partes e coisas comuns de maneira a não causar dano ou incômodo aos demais condôminos ou moradores, nem obstáculo ou embaraço ao bom uso das mesmas partes por todos.

Parágrafo único (VETADO).

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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