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Carreira Pública

TÍTULO I – DO CONDOMÍNIO · Capítulo V – Utilização da Edificação ou do Conjunto de Edificações

Art. 21 da Lei de Incorporações Imobiliárias

Lei nº 4.591/1964 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 21. A violação de qualquer dos deveres estipulados na Convenção sujeitará o infrator à multa fixada na própria Convenção ou no Regimento Interno, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal que, no caso, couber.

Parágrafo único Compete ao síndico a iniciativa do processo e a cobrança da multa, por via executiva, em benefício do condomínio, e, em caso de omitir-se êle, a qualquer condômino.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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