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Carreira Pública

TÍTULO I – DO CONDOMÍNIO · Capítulo IV – Do Seguro,do Incêndio, da Demolição e da Reconstrução Obrigatória

Art. 18 da Lei de Incorporações Imobiliárias

Lei nº 4.591/1964 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 18. A aquisição parcial de uma edificação, ou de um conjunto de edificações, ainda que por fôrça de desapropriação, importará no ingresso do adquirente no condomínio, ficando sujeito às disposições desta lei, bem assim às da convenção do condomínio e do regulamento interno.

Redação dada pela Decreto-Lei nº 981, de 21.10.1969

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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