TÍTULO III – DOS DIREITOS E VANTAGENS · CAPÍTULO I – DO SISTEMA REMUNERATÓRIO · Seção II – Dos descontos e da indenização ao erário estadual
Lei nº 20.756/2020 (GO) · texto compilado e atualizado em 01/11/2026
Art. 96. O pagamento efetuado pela administração pública em desacordo com a legislação não aproveita ao servidor beneficiado, ainda que ele não tenha dado causa ao erro.
Parágrafo único É vedado exigir reposição de valor em virtude de aplicação retroativa de nova interpretação da norma de regência.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial