Art. 65. A alteração do local de exercício do servidor não pode configurar desvio de função, sob pena de nulidade do ato.
Vide Despacho PGE nº 1241/2020 - Servidor ocupante de dois cargos efetivos no Mato Grosso do Sul. Cessão nos dois cargos. Vinculação ao Regime jurídico de origem. Limite de atuação do servidor cedido. Carga horária legal da origemVide Despacho PGE nº 851/2021 - Ementa: administrativo. Servidor público. Cessão. Limites à atuação. Desvio de função. Nulidade do ato. Art. 65 da Lei nº 20.756/2020. Efeitos. Lei de introdução ao direito brasileiro. Arts. 21 e 22. Orientações