Art. 231-A. Realizada a citação do servidor e apresentada a manifestação do acusado, conforme o inciso I dos §§ 1º, 2º e 3º do art. 228, a comissão processante poderá sugerir, desde logo, a absolvição sumária do servidor, quando inequivocamente for identificada:
Vide Despacho PGE nº 1545/2026 - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. LEI ESTADUAL Nº 24.414, DE 2026. ALTERAÇÕES À LEI ESTADUAL Nº 20.756, DE 2020. DIREITO INTERTEMPORAL. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TAC. NOVO MARCO DO INDICIAMENTO. MATÉRIA ORIENTADA PELO DESPACHO Nº 1.456/2026/GAB. FRAUDE AO REGISTRO DE FREQUÊNCIA. ART. 202, INCISO LVI. UNICIDADE DA TRANSGRESSÃO. MOLDURAS SANCIONATÓRIAS DISTINTAS. REINCIDÊNCIA. MAIOR SANÇÃO ABSTRATAMENTE PREVISTA PARA A TRANSGRESSÃO. DEMISSÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DE SEIS ANOS. ART. 201, INCISO II E § 2º. DISTINÇÃO ENTRE “PENALIDADE APLICÁVEL EM TESE” E “MAIOR SANÇÃO ABSTRATAMENTE PREVISTA PARA A TRANSGRESSÃO”. TERMO DE ACORDO DISCIPLINAR - TAD. INSTITUIÇÃO DE SOLUÇÃO CONSENSUAL MAIS FAVORÁVEL. NATUREZA MATERIAL. RETROATIVIDADE BENÉFICA. MARCO TEMPORAL PARA CELEBRAÇÃO. NATUREZA PROCEDIMENTAL. PROCESSOS EM CURSO QUE JÁ SUPERARAM A FASE LEGALMENTE PREVISTA. ADAPTAÇÃO PROCEDIMENTAL PARA OPORTUNIZAR O AJUSTE. PRESERVAÇÃO DOS ATOS VALIDAMENTE PRATICADOS. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ART. 231-A. NATUREZA PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. PROCESSOS EM QUE A INSTRUÇÃO AINDA NÃO TENHA SIDO INICIADA. INSTRUÇÃO JÁ INICIADA. IMPOSSIBILIDADE DE RETROCESSO PROCEDIMENTAL. NÃO INDICIAMENTO E SUGESTÃO DE ARQUIVAMENTO NAS HIPÓTESES DO ART. 228, §§ 5º E 6º. INIMPUTABILIDADE. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. EVENTUAL APRECIAÇÃO NO JULGAMENTO. DESPACHO REFERENCIAL. PORTARIA Nº 170-GAB/2020 PGE. MATÉRIA ORIENTADAAcrescido pela Lei nº 24.414, de 3-7-2026
I a sentença penal absolutória quanto ao mesmo fato, fundada na sua inexistência material ou na negativa da sua autoria;
Acrescido pela Lei nº 24.414, de 3-7-2026
II a inimputabilidade do servidor, reconhecida por meio de laudo médico oficial;
Acrescido pela Lei nº 24.414, de 3-7-2026
III a extinção da punibilidade do agente; ou
Acrescido pela Lei nº 24.414, de 3-7-2026
IV a não configuração do fato narrado na portaria inaugural como transgressão disciplinar.
Acrescido pela Lei nº 24.414, de 3-7-2026