TÍTULO VI – DO PROCESSO DISCIPLINAR · CAPÍTULO V – DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR · Seção II – Da instrução do processo administrativo disciplinar
Lei nº 20.756/2020 (GO) · texto compilado e atualizado em 01/11/2026
Art. 223. As informações relativas a sindicâncias e processos administrativos disciplinares são restritas, na forma da Lei de Acesso à Informação:
I aos membros da comissão processante;
II ao acusado ou ao seu defensor;
III aos agentes públicos que devam atuar no processo, quando estritamente necessário o acesso.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial