Art. 177. O Estado manterá, na esfera do Poder Executivo, através da unidade responsável pela educação corporativa do Órgão Central de Gestão de Pessoal bem como das unidades próprias de educação corporativa dos demais órgãos e entidades, cursos de graduação, pós-graduação, aperfeiçoamento e desenvolvimento para os servidores regidos por esta Lei.
Vide Despacho PGE nº 487/2022 - Ementa: administrativo. Servidor público. Capacitação e profissionalização. Curso de pós-graduação. Bolsa de estudo custeada pelo poder público. Despacho referencial
Parágrafo único O Estado poderá celebrar ajustes com outras entidades de ensino para a oferta de cursos de graduação, pós-graduação, aperfeiçoamento e desenvolvimento para os servidores regidos por esta Lei.