Art. 134. Ao servidor exclusivamente ocupante de cargo de provimento em comissão poderão ser concedidas as seguintes licenças:
Vide Despacho PGE nº 1926/2020 - Ementa: administrativo. Servidor público. Férias. Licenças. Arts. 133 e 134 da Lei Estadual nº 20.756/2020. Participação em cursos da escola de governo. Possibilidade. Cursos voluntários. Condicionantes. Proteção à saúde. Avaliação médica. Despacho referencial
I para tratamento de saúde;
II por motivo de doença em pessoa da família;
III maternidade;
IV paternidade.