Art. 102. Tem caráter indenizatório o valor das parcelas relativas a:
I diária;
Vide Despacho PGE nº 280/2024 - Ementa: Direito administrativo. Indenização de despesas com alimentação e transporte. Viagens a serviço para o interior do estado. Secretários e subsecretários de estado. Lei Estadual nº 22.258, de 15 de setembro de 2023. Omissão quanto às despesas com hospedagem. Vedação à percepção de diárias. Aplicação, no que couber, do Decreto nº 9.733, de 16 de outubro de 2020. Impossibilidade de cumulação de parcelas indenizatórias decorrentes do mesmo fato gerador. Conveniência de regulamentação da matéria em ato normativo próprio. Despacho referencial. Portaria no 170-GAB/2020 -PGE. Matéria orientada
II transporte;
Vide Despacho PGE nº 440/2021 - Ementa: consulta. Ausência de tempestiva formalização de contrato administrativo visando a continuidade do fornecimento de vales-transportes aos eventuais beneficiários da Secretaria de Estado da Indústria, Comércio e Serviços. Controvérsia sobre o possível direito de recebimento dos vales-transportes referentes ao período contratualmente a descoberto. Diretiva geral em prol do direito ao ressarcimento do correspondente valor devido, sob o pálio do princípio que veda o enriquecimento sem causa, nos moldes delineados e sem prejuízo da competência da pasta de origem pela análise individual dos casos concretos, mediante cotejo dos pormenores fáticos em torno de cada eventual beneficiário, com a legislação de regência atinente à sua categoria funcional. Despacho referencial. Portaria no 170-GAB/2020 - PGE. Matéria orientada
III ajuda de custo;
IV alimentação;
V créditos decorrentes de demissão, exoneração e aposentadoria relativos a férias ou adicional de férias;
VI assistência pré-escolar;
Vide Despacho PGE nº 1602/2022 - Ementa: direito administrativo. Colaborador temporário. Assistência pré-escolar. Benefício instituído pela Lei Estadual nº 20.756/2020 e regulamentado pelo Decreto Estadual nº 9.739/2020. Extensão de benefício estatutário a colaborador temporário. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Precedentes jurisprudenciais. Despacho referencial. Portaria no 170-GAB/2020 -PGE. Matéria orientada
VII auxílio-funeral.